Governo sanciona criação de Câmara Especial de Justiça no extremo oeste

Projeto foi proposto pelo TJ-BA e quer descentralizar acesso à Justiça.
Unidade vai julgar recursos provenientes de 18 comarcas da região baiana.

O governador em exercício, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Eserval Rocha, sancionou a lei que cria a Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano. A assinatura aconteceu nesta quinta-feira (3), no Salão de Atos da Governadoria. Com isso, quatro desembargadores e 34 juízes substitutos de 2º grau vão atuar na região. A lei nº 20.763/2014 é de autoria do Poder Judiciário. O governador Jaques Wagner está em férias.

De acordo com Rocha, a instalação da câmara na região oeste ajuda a descentralizar o acesso à Justiça. A Secretaria de Comunicação da Bahia (Secom) explica que a unidade é incumbida em julgar recursos provenientes das seguintes comarcas: Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luiz Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitória,Santana, São Desidério, Serra Dourada, Wanderley.

Na solenidade, foi sancionada ainda a "Lei dos Royalties", como é chamada a lei nº 9.281/2014, que estabelece a distribuição dos recursos financeiros, que foi aprovada em março deste ano.

A lei altera o Artigo 204 da Constituição estadual, que previa a aplicação dos royalties em investimentos “na geração de energia e energização rural e de forma a garantir a adequada gestão dos recursos hídricos e minerais”.

Com a aprovação, serão acrescentados investimentos em educação e saúde, além do aporte em fundo de previdência dos servidores estaduais a esses gastos.

fonte:http://g1.globo.com/bahia/noticia